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Art 1 o a lei n o 9394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts 26-a, 79-a e 79-b. A lei n° 10639/03, sancionada em 9 de janeiro de 2003, pelo presidente luís inácio lula da silva torna obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e. Lei no 10639, de 9 de janeiro de 2003mensagem de veto altera a lei no 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 9 de janeiro de 2003 182o da independência e 115o da república luiz inÁcio lula da silva.

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